O Comunicado CAT nº 6/2012 (de 27.02.2012) esclareceu sobre as hipóteses de DENEGAÇÃO quando do pedido de Autorização de Uso da NF-e pelo contrininte emitente do Estado de São Paulo, caso o destinatário da NF-e apresente irregularidades cadastrais no Sintegra (CADESP).

Para que não ocorra a denegação, o destinatário paulista deve apresentar situação ATIVA no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP, mas pode apresentar também a situação SUSPENSA, ou BAIXADA, desde que o motivo destas últimas duas situações seja o previsto no item 3.b do Comunicado CAT 06/2012 abaixo copiado na íntegra.

Este texto foi copiado na íntegra quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, ou complementadas por novos atos,o que recomendamos consultar na seção TRIBUTÁRIO, na aba DOCUMENTO, do website da Secretadria de Fazenda do Estado de São Paulo.

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Comunicado CAT 06, de 27-02-2012

(DOE 28-02-2012)

Esclarece sobre a denegação, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário.

O Coordenador da Administração Tributária comunica que:

1 – o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do Ajuste SINIEF 10/11, de 30 de setembro de 2011, estabeleceram que a Autorização de Uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) poderá ser denegada em virtude de irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada.

2 – a citada denegação, no que se refere à irregularidade cadastral, passará a ser aplicada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativamente às operações internas, a partir de 02 de abril de 2012, conforme disposto nos artigos 13, II, e 35-A da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, com a redação dada pelas Portarias CAT-161/11, de 05 de dezembro de 2011, e CAT-24 de 27 de fevereiro de 2012, respectivamente.

3 - para que não ocorra a denegação, o destinatário paulista deverá estar enquadrado em alguma das seguintes situações no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP:

a) “ativa”;

b) outra situação cadastral que seja compatível com a realização de operações de aquisição de mercadorias, tais como:

b.1) “suspensa” em razão de existir processo em tramitação para baixa da inscrição estadual; em razão de inatividade presumida passível de cassação; ou em razão de se estar aguardando registro junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP) ou Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);

b.2) “baixada” por ter havido encerramento da inscrição cadastral neste Estado em razão de enquadramento do contribuinte em regime especial de inscrição única.

4 – Não haverá denegação se o destinatário estiver desobrigado de inscrição no CADESP.

5 – Fica sem efeito o Comunicado CAT 05, de 17-2-2012.

 
(Fonte: website da SEFAZ de SP)

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