Categoria: Legislação do Fiscal
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Este documento em PDF é a impressão da Portaria CAT 162/2008 (de 29.12.2008), atualizada até 27.02.2012 pela Portaria CAT 24/2012, a partir do website da SEFAZ de SP.

ATENÇÃO: Eventuais alterações no documento oficial são anotadas no próprio texto do ato, ou complementadas por novos atos, o que recomendamos consultar na seção TRIBUTÁRIO, na aba DOCUMENTO, do website da Secretadria de Fazenda do Estado de São Paulo, onde constará sempre a versão oficial atualizada.

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Criação 2012-03-03 21:09:35
Modificado em 2013-05-13 22:01:39
Versão abr/2012
Tamanho 964.6 KB
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Downloads 2.040
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Uma cópia do Ajuste SINIEF 07/2005, que instituiu a obrigatoriedade de uso da NF-e. Esta cópia PDF está atualizada por vários outros ajustes até 01/01/2012.

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Criação 2012-03-29 20:25:13
Modificado em 2012-03-29 22:27:34
Versão jan/2012
Tamanho 972.53 KB
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A Lei 5.172 de out/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Criação 2012-03-29 21:07:29
Modificado em 2013-05-13 22:00:55
Versão mar/2012
Tamanho 1.45 MB
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Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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Criação 2013-05-14 00:19:31
Modificado em 2013-05-13 22:00:19
Versão jul/2013
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